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Questão FC237175

A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instit

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

FGV · 2023

A Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da anterioridade, que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou, cumulada, em diversas hipóteses, com a noventena, ou seja, a observância do transcurso de 90 dias entre a publicação da lei e o início de eventual cobrança. Acerca da anterioridade, analise os itens a seguir.

 

I. Não se submete à noventena a fixação das bases de cálculo do IPTU e do IPVA.

 

II. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípioda anterioridade.

 

III. No caso de majoração de IOF e ITR por medida provisória, a Constituição Federal de 1988 exige a conversão em lei até o último dia do exercício anterior como condição para produção de efeitos no exercício financeiro seguinte.

 

É correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. II, apenas,
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Gabarito

B

Comentário do professor

As afirmativas I e II estão corretas.

I. A noventena (vedação de cobrar tributo antes de 90 dias da publicação da lei) não alcança a fixação da base de cálculo do IPTU e do IPVA. A própria Constituição prevê essa exceção ao princípio da anterioridade (referência aos dispositivos que tratam do IPTU/IPVA), de modo que alterações na base de cálculo desses impostos não ficam sujeitas à exigência nonagesimal.

II. Alterar o prazo de recolhimento da obrigação tributária não implica instituição ou majoração de tributo e, por isso, não se submete ao princípio da anterioridade. Essa compreensão está consolidada na jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 50): mudança de prazo não onera o contribuinte na forma exigida para ativar a tutela da anterioridade.

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