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Questão FC237177

Quanto à observância do aumento de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da alíquota do Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) ao princípio d

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

VUNESP · 2023

Quanto à observância do aumento de base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da alíquota do Imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN) ao princípio da anterioridade nonagesimal e anual, assinale a alternativa correta.

  1. Ambas as hipóteses são exceções tanto ao princípio da anterioridade nonagesimal como anual.
  2. Ambas as hipóteses devem observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual.
  3. O aumento da alíquota de ISS deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade anual.
  4. O aumento da alíquota de ISS deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade nonagesimal.
  5. Ambas as hipóteses são exceções apenas ao princípio da anterioridade anual.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na alternativa correta, entende-se que o aumento da alíquota do ISS está sujeito tanto à anterioridade nonagesimal (noventena) quanto à anterioridade anual. Isso porque a majoração de alíquotas é alteração de hipótese de incidência/quantum tributário, que só pode produzir efeitos após 90 dias e, em regra, no exercício financeiro seguinte.

Já o aumento da base de cálculo do IPTU não é tratado como simples majoração de alíquota, mas como fixação/alteração da própria base, hipótese expressamente contemplada pela Constituição quanto à não incidência da noventena; assim, exige-se apenas a anterioridade anual para produzir efeitos no exercício seguinte.

Em suma: ISS → noventena + anterioridade anual; IPTU (base) → apenas anterioridade anual (CF, art. 150, §1º e arts. 155/156).

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