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Questão FC237180

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra decide aumentar a alíquota e a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A esse respeito, é c

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

VUNESP · 2023

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Serra decide aumentar a alíquota e a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

 

A esse respeito, é correto afirmar que

  1. tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.
  2. tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, devem observar o princípio da anterioridade nonagesimal e da anterioridade anual.
  3. o aumento da alíquota do IPTU deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade anual.
  4. o aumento da alíquota de IPTU deve observar tanto o princípio da anterioridade nonagesimal como anual, enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas o princípio da anterioridade nonagesimal.
  5. tanto o aumento da alíquota, como da base de cálculo, devem observar apenas ao princípio da anterioridade anual.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição, no Art. 150, III, b e c, veda cobrar tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou (anterioridade anual) e também antes de decorridos 90 dias da publicação (anterioridade nonagesimal).

Contudo, o §1º do mesmo dispositivo estabelece exceção: a fixação da base de cálculo dos impostos previstos no art. 156, I (entre os quais o IPTU) não se sujeita à anterioridade nonagesimal, permanecendo, porém, sujeita à anterioridade anual.

Portanto, o aumento da alíquota do IPTU obedece a ambas as anteriores (anual e nonagesimal), enquanto o aumento da base de cálculo do IPTU deve observar apenas a anterioridade anual.

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