Questão FC237182
Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
Sobre as limitações ao Poder de Tributar, é correto afirmar que
- a alteração de alíquotas ou base de cálculo poderá ocorrer por meio de decreto ou atos de órgãos do Poder Executivo.
- empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por medida provisória, a fim de: atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; nos casos de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, respeitado o princípio da anualidade.
- é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
- a majoração do tributo pode retroagir a ocorrência do fato gerador, sempre que assim determinado por lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
É defeso ao Município atualizar o IPTU, por decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. Embora a atualização da base de cálculo possa ser feita por norma infralegal, ela não pode ter efeito de majoração dissimulada.
O Código Tributário Nacional esclarece que a atualização do valor monetário da base de cálculo não constitui majoração para fins de exigência de lei (art. 97, §2º), mas essa faculdade encontra limite na jurisprudência.
A Súmula 160 do STJ fixa esse limite: é vedado ao município editar decreto que eleve o IPTU além do índice oficial de correção monetária, protegendo o contribuinte de aumentos arbitrários e respeitando o princípio da legalidade tributária.
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