Questão FC237190
No estado da Federação “Y”, o prazo do recolhimento de determinado tributo, estabelecido originalmente em decreto, foi alterado mediante novo decreto do Governador na sequência de
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
No estado da Federação “Y”, o prazo do recolhimento de determinado tributo, estabelecido originalmente em decreto, foi alterado mediante novo decreto do Governador na sequência de um problema pontual nos sistemas informatizados do estado que impediu a emissão de notas fiscais pelos contribuintes do tributo pelo período de cerca de 10 dias. A mudança foi realizada antes do término do prazo ordinário de vencimento do tributo e o seu objetivo foi o de minimizar os transtornos aos contribuintes afetados pela falha técnica. A respeito da situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias, que
- a mudança no prazo de recolhimento do tributo não afastará os juros e multa moratórios, uma vez que para a aprovação de remissão tributária se faz necessária a aprovação de lei em sentido estrito.
- a modificação do prazo de recolhimento do tributo, por afetar o aspecto temporal da obrigação tributária é causa para incidência das regras constitucionais relativas à anterioridade anual e nonagesimal, conforme o tributo.
- a norma que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não precisa ser veiculada mediante lei em sentido estrito e não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- o decreto em questão é meramente declaratório, na medida em que o Fisco não poderia exigir dos contribuintes o pagamento dos créditos tributários na data usual de vencimento, após falha nos seus sistemas informatizados.
- a postergação do prazo de pagamento de tributo não vencido por ato do Governador, no caso, seria ilegal, pois se trataria de aprovação de moratória tributária, sem prévia aprovação legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta: a alteração do prazo de recolhimento pode ser feita por ato infralegal (decreto/regulamento) e não se submete ao princípio da anterioridade.
O fundamento é que o art. 97 do CTN lista matéria sujeita à reserva legal e não inclui a fixação do vencimento ou prazo de pagamento, razão pela qual tais questões podem ser definidas por ato do Poder Executivo.
A jurisprudência consolidada do STJ e do STF, bem como a Súmula Vinculante nº 50, confirmam que norma que altera o prazo de recolhimento não implica aumento de tributo e, portanto, não exige lei em sentido estrito nem observância da anterioridade. Assim, no caso narrado, o decreto do Governador é apto a postergar o vencimento para atender a problema técnico.
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