Questão FC237191
O princípio da capacidade contributiva é um dos mais basilares princípios constitucionais fundamentadores do poder tributário do Estado. A seu respeito, é correto afirmar que
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
O princípio da capacidade contributiva é um dos mais basilares princípios constitucionais fundamentadores do poder tributário do Estado. A seu respeito, é correto afirmar que
- o princípio da capacidade contributiva não tem aplicação na definição das hipóteses de isenção ou de imunidade constitucional pelo legislador.
- se aplica igualmente em relação a todas as espécies tributárias, considerando se tratar de princípio estruturante e legitimador do sistema tributário nacional.
- o princípio da capacidade contributiva não se aplica aos impostos reais, isto é, aqueles cobrados em razão da condição de proprietário de bem móvel ou imóvel.
- não será, em regra, aplicável às taxas, tributo com fato gerador vinculado, pois estas estão fundadas em critério de justiça comutativa e não justiça distributiva.
- não se pode considerar o princípio do não confisco como corolário do princípio da capacidade contributiva em situações extremas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Capacidade contributiva é princípio que exige que o tributo considere a aptidão econômica do sujeito.
As taxas têm fato gerador vinculado: incidem quando o particular recebe um serviço público específico e divisível ou quando exerce atividade sujeita à fiscalização estatal.
Por isso, as taxas se assentam na justiça comutativa — quem recebe o serviço ou fiscalização suporta o encargo correspondente — e não na justiça distributiva, que onera segundo riqueza.
Logo, em regra não é adequado graduar a taxa pela capacidade econômica do contribuinte; seu parâmetro legítimo é o ressarcimento ou o custo da atividade estatal.
Essa distinção explica por que o princípio da capacidade contributiva não se aplica, via de regra, às taxas.
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