Questão FC237193
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.
- O princípio da legalidade tributária não impede o uso da norma tributária em branco.
- O princípio da anterioridade tributária assegura que não será realizada a cobrança de tributo sem prévia autorização orçamentária.
- O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se a qualquer modificação que altere o valor de imposto.
- O princípio do não confisco não se aplica às multas tributárias, dado o seu caráter punitivo.
- A União, com o objetivo de garantir a supremacia do interesse público, poderá conceder isenção de impostos estaduais e municipais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O princípio da legalidade tributária exige que tributos sejam instituídos ou majorados por lei, mas isso não impede que a própria lei remeta a certas especificações para ato regulatório.
Chamamos de norma tributária em branco a hipótese em que o legislador fixa os elementos essenciais da obrigação tributária e delega ao Executivo a complementação de detalhes técnicos ou operacionais. Essa delegação é admitida desde que a lei contenha parâmetros claros.
O requisito é a determinabilidade: a norma deve definir suficientemente o fato gerador, os sujeitos e os limites do poder normativo delegado, de modo que o regulamento apenas esclareça ou operacionalize, sem inovar ou ampliar o conteúdo legal.
Assim, a legalidade permite normas em branco quando a lei traça os contornos, cabendo ao Judiciário controlar eventual excesso do Executivo. Não há afronta automática ao princípio da legalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em