Questão FC237194
A respeito dos princípios tributários, assinale a alternativa correta.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
A respeito dos princípios tributários, assinale a alternativa correta.
- O princípio da anterioridade estabelece que é proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início do instrumento jurídico que os houver instituído ou aumentado.
- O princípio da competência estabelece que só é possível aumentar tributo, seja pela elevação de tarifa, seja pela ampliação da base de cálculo, em virtude de Lei.
- O princípio da irretroatividade tributária estabelece que não é possível que um instrumento jurídico aumente ou institua um imposto no mesmo ano de sua edição.
- O princípio da isonomia tributária estabelece que é proibido instituir tratamento desigual entre contribuintes com situação equivalente.
- O princípio da representação fidedigna prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido relativos a tributos só podem ser concedidos mediante lei federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da isonomia tributária significa que contribuintes que se encontram em situação equivalente devem receber tratamento tributário igual. Não é permitido criar diferenças arbitrárias ou discriminatórias na lei fiscal que favoreçam ou prejudiquem grupos idênticos quanto aos elementos relevantes do fato gerador.
Essa garantia está expressa na Constituição (Art. 150, II) e busca a justiça fiscal, evitando privilégios ou distinções sem justificativa objetiva. Diferenças de tratamento só são admissíveis quando houver razão econômica, social ou técnica plausível que demonstre a não equivalência entre as situações.
Na prática, normas que imponham tributos desiguais a contribuintes iguais podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.
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