Questão FC237195
Assinale a alternativa que apresenta o princípio do direito tributário correspondente ao trecho a seguir, retirado do texto constitucional. “Sem prejuízo de outras garantias assegu
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que apresenta o princípio do direito tributário correspondente ao trecho a seguir, retirado do texto constitucional.
“Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) III - cobrar tributos: (...) a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.
- Princípio da legalidade tributária.
- Princípio da anterioridade.
- Princípio da isonomia.
- Princípio da irretroatividade.
- Princípio da proibição de confisco.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributos com base em leis que instituíram ou majoraram tributos quando o fato gerador ocorreu antes do início da vigência dessa lei.
Na prática, isso significa que uma norma tributária só pode criar ou aumentar obrigações para fatos ocorridos a partir do momento em que ela entra em vigor; não se pode atribuir efeitos tributários novos a acontecimentos passados.
Está consagrado na Constituição (art. 150, III, a) e protege a segurança jurídica do contribuinte, evitando surpresas e preservando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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