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Questão FC237198

João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulg

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

FGV · 2022

João, estudioso do sistema tributário nacional, foi instado a se manifestar sobre o momento em que a Lei federal nº YY, que aumentou a alíquota de determinado tributo e foi promulgada no presente exercício financeiro, poderia produzir efeitos. Para tanto, realizou alentada pesquisa a respeito das normas constitucionais de proteção ao contribuinte, mais especificamente sobre a previsibilidade das obrigações tributárias que compulsoriamente recaem sobre ele.


Ao final de sua pesquisa, concluiu, corretamente, que:

  1. todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal;
  2. apenas os impostos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;
  3. todos os tributos estão sujeitos aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, ressalvadas as exceções constitucionais;
  4. todos os tributos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais se submetem ao princípio da anterioridade nonagesimal;
  5. todos os impostos estão sujeitos ao princípio da anterioridade, mas apenas as contribuições sociais e os impostos expressamente indicados se submetem ao da anterioridade nonagesimal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, em regra, **todos os tributos** obedecem aos princípios da anterioridade (vedação de cobrar tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei) e da anterioridade nonagesimal (vedação de cobrança antes de 90 dias da publicação).

Entretanto, há **exceções constitucionais** que permitem afastar essas vedações em casos expressos, previstas na Constituição Federal (ex.: arts. 148, 153, 154, 155, 156 e art. 150, §1º). Essas exceções alcançam tributos como Imposto de Importação, Exportação, IPI, Operações Financeiras, empréstimos compulsórios em hipóteses específicas e o imposto extraordinário de guerra, além de regras específicas sobre contribuições sociais (art. 195, §6º).

Portanto, a regra é a aplicação dos dois princípios a todos os tributos, com as ressalvas constitucionalmente previstas.

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