Questão FC237203
A Constituição Federal de 1988 limita o poder de tributar do Estado, estabelecendo que os entes da Federação não poderão cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja s
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
A Constituição Federal de 1988 limita o poder de tributar do Estado, estabelecendo que os entes da Federação não poderão cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Assinale a qual dos seguintes princípios essa previsão se refere.
- Princípio da anualidade orçamentária.
- Princípio da isonomia.
- Princípio da irretroatividade.
- Princípio da legalidade.
- Princípio da anterioridade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da anterioridade assegura que tributos instituídos ou majorados só podem ser cobrados em exercício financeiro posterior ao da publicação da lei que os cria ou aumenta. Está expresso na Constituição Federal, art. 150, III, b.
Na prática, isso significa que, se uma lei que cria ou aumenta um tributo for publicada durante um exercício financeiro, o Estado não poderá exigir o pagamento desse tributo naquele mesmo exercício; a cobrança só terá eficácia a partir do próximo exercício.
O objetivo é conferir previsibilidade e segurança jurídica ao contribuinte, evitando surpresas fiscais e permitindo planejamento econômico e orçamentário antes do ingresso da nova obrigação tributária.
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