Questão FC237205
Constitui limitação ao poder de tributar dos Estados a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
Constitui limitação ao poder de tributar dos Estados a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços:
- de autarquias, fundações instituídas e mantidas por Municípios, empresas públicas e sociedades de economia mista municipais.
- de autarquias, fundações e empresas estatais, independentemente da vinculação às respectivas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
- de autarquias e fundações instituídas e mantidas por Municípios, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- relacionados com exploração, pelos Municípios, de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
- relacionados com exploração, pelos Municípios, de atividades em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta a extensão da imunidade recíproca prevista na CF/88 (art. 150, VI, "a", §2º): os Estados ficam proibidos de instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de autarquias e fundações que sejam instituídas e mantidas por Municípios, desde que tais elementos estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
Na prática, isso significa que a vedação ao poder de tributar não se limita apenas aos entes federativos, mas alcança também essas entidades quando atuam em consonância com sua missão pública. A proteção vale apenas para o patrimônio, renda e serviços diretamente ligados às finalidades institucionais; atos ou atividades funcionais estranhas a essas finalidades não gozam da imunidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em