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Questão FC237206

Suponha que um prefeito tentou instituir uma alíquota de IPTU de 10%. Suponha, também, que uma decisão judicial vetou essa alíquota, com argumento que, com ela, em 10 anos o contri

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

VUNESP · 2022

Suponha que um prefeito tentou instituir uma alíquota de IPTU de 10%. Suponha, também, que uma decisão judicial vetou essa alíquota, com argumento que, com ela, em 10 anos o contribuinte teria pago o equivalente à propriedade para a Prefeitura. O princípio tributário em que, corretamente, se baseou essa decisão é o

  1. da isonomia.
  2. da legalidade.
  3. da irretroatividade.
  4. do não confisco.
  5. da anterioridade.
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Gabarito

D

Comentário do professor

O caso ilustra o princípio do não confisco, previsto na Constituição (art. 150, IV). Esse princípio veda que o Estado utilize tributo com efeito de confisco, isto é, que retire do contribuinte, via tributação, o bem ou a sua função econômica essencial.


Na hipótese, uma alíquota de IPTU de 10% ao ano implicaria que, em 10 anos, o contribuinte pagaria o equivalente ao valor do imóvel: \(0{,}1 \times 10 = 1\). Tal resultado caracteriza carga tributária desproporcional e confiscatória.


O controle judicial atua para impedir tributos que tornem inviável a propriedade ou lesionem direitos fundamentais, aplicando critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, vetar a alíquota evita o efeito confiscatório e preserva a função social da propriedade.

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