O princípio tributário da não tem previsão expressa no texto constitucional, mas pode ser deduzido a partir do princípio do Estado Democrático de Direito e das regras da legalidade

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Segurança jurídica é o princípio que, embora não esteja expresso na Constituição, se infere do Estado Democrático de Direito e das normas que regulam a relação tributária. Garante previsibilidade e proteção da confiança legítima do contribuinte, evitando surpresa normativa.

Em matéria tributária, traduz-se pelo chamado princípio da não surpresa e tem como corolários as regras da irretroatividade, da anterioridade e da noventena, que preservam situações consolidadas e exigem prazo mínimo antes da cobrança de novos tributos.

Assim, a segurança jurídica fornece fundamento para institutos como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assegurando estabilidade e confiança nas relações fiscais.