Questão FC237209
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para c
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.” É correto afirmar que o trecho transcrito veicula o princípio constitucional tributário da
- anterioridade.
- neutralidade.
- transparência.
- regressividade.
- capacidade contributiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O enunciado exprime o princípio da capacidade contributiva: os tributos devem respeitar a situação econômica do contribuinte, adaptando-se à sua aptidão para suportar o ônus fiscal.
Isso implica que os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a renda, o patrimônio e as atividades econômicas, de modo a promover equidade e evitar o confisco.
A própria Constituição consagra essa orientação em Art. 145, §1º, autorizando a administração tributária a identificar rendimentos e bens, respeitados os direitos individuais e os limites legais, para dar efetividade ao princípio.
Na prática, o princípio justifica mecanismos como a progressividade, isenções ou tratamentos diferenciados que alinhem a carga tributária à capacidade de pagamento do contribuinte.
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