Questão FC237212
No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP) es
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2021
No Estado X, foi decretado pelo Governador o estado de calamidade pública referente às áreas fortemente afetadas por chuvas torrenciais. O Governador, por Medida Provisória (MP) estadual, também concedeu isenção de IPTU referente às áreas afetadas.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- Tal isenção é heterônoma, sendo vedada pela Constituição.
- Tal isenção não poderia ser concedida por medida provisória.
- Tal isenção poderia ser concedida por decreto dos prefeitos dos municípios afetados, mas não por ato do Governador.
- Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pela Assembleia Legislativa.
- Para que a isenção concedida por MP estadual tivesse validade seria necessário o prévio reconhecimento da calamidade pública pelas Câmaras de Vereadores dos municípios afetados.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque se trata de uma isenção heterônoma: o Governador estadual, via MP, pretende afastar a incidência de um tributo que é de competência dos municípios — o IPTU.
Essa intervenção fere o princípio da autonomia tributária federativa. O art. 156, I da Constituição atribui o IPTU aos municípios, e normas constitucionais e infraconstitucionais exigem que isenções sejam definidas pela própria entidade competente (ex.: art. 150, §6º CF e art. 176 do CTN), não por ato de terceiro.
Portanto, a concessão estadual de isenção sobre IPTU configura ato vedado pela Constituição, por invadir competência municipal.
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