Não constitui princípio constitucional tributário o

Gabarito

D

Comentário do professor

A expressão princípio da autonomia da vontade refere‑se ao campo do direito privado, especialmente contratos e atos jurídicos, onde as partes estipulam direitos e deveres segundo sua vontade.

No âmbito tributário, porém, a relação é de coercitividade: o Estado institui e impõe tributos por meio de normas públicas, não por acordo entre sujeitos. Assim, a autonomia privada não constitui fundamento constitucional para a criação, modificação ou exigência de tributos.

Em termos práticos, isso significa que não vale a máxima “quem quiser paga ou deixa de pagar”: decisões sobre obrigação tributária dependem de lei e limites constitucionais, não da vontade contratual do contribuinte.