Questão FC237215
Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio da anterioridade ao vedar a cobrança de tributos no mesmo exercício fi
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2021
Como uma das limitações ao exercício do poder de tributar impõe a Constituição Federal o denominado princípio da anterioridade ao vedar a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que os instituir ou aumentar. Referida vedação, contudo, não se aplica quando se tratar de um dos seguintes tributos:
- imposto novo, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na Constituição.
- contribuição social de intervenção no domínio econômico.
- imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Anterioridade é o princípio constitucional que veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, b).
Ocorre, porém, que a própria Constituição prevê exceções a essa vedação por meio do art. 150, §1º. Entre os tributos elencados encontra-se o IOF — imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (art. 153, V).
Na prática, isso significa que a União pode cobrar o IOF no mesmo exercício em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada, sem incorrer na proibição da anterioridade. Tal faculdade, contudo, não afasta os demais limites constitucionais ao poder de tributar, como a legalidade e a competência.
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