Questão FC237224
A respeito da base de cálculo, assinale a alternativa de acordo com o previsto na Constituição Federal.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2020
A respeito da base de cálculo, assinale a alternativa de acordo com o previsto na Constituição Federal.
- Taxas e contribuições sociais poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- A União poderá instituir impostos extraordinários, desde que sejam não cumulativos e não tenham base de cálculo própria de impostos estaduais ou municipais.
- Cabe à lei complementar fixar a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior.
- A fixação da base de cálculo de todos os impostos estaduais e municipais deve observar o princípio da anterioridade.
- Qualquer redução de base de cálculo só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição (CF, art. 150, §6º) exige que qualquer redução de base de cálculo — assim como subsídio, isenção, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão — só sejam concedidos por lei específica.
Isso significa que a norma deve ser formalmente autônoma e direcionada àquele benefício fiscal, editada pela esfera competente (federal, estadual ou municipal) e tratar exclusivamente da matéria ou do tributo correspondente.
O objetivo é garantir transparência, controle legislativo e evitar renúncias de receita escondidas em leis gerais, preservando a segurança jurídica e a isonomia tributária.
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