Questão FC237225
É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2020
É correta a correlação entre o princípio jurídico da tributação e o dispositivo constitucional contida na alternativa:
- parafiscalidade – possibilidade de estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
- legalidade – proibição à utilização de tributo com efeito de confisco.
- irretroatividade – vedação à cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- anualidade – vedação à exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.
- hierarquia federativa – possibilidade de a União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta o princípio da irretroatividade tributária, que veda a cobrança de tributos sobre fatos ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou os majorou.
Em termos práticos, isso significa que o ônus tributário só pode recair sobre fatos geradores verificados a partir da data em que a norma passou a produzir efeitos, salvo disposição expressa favorável ao contribuinte.
Essa garantia decorre da Constituição, prevista em Art. 150, III, a), e protege a segurança jurídica e a previsibilidade das obrigações tributárias.
Assim, lei que cria ou eleva tributo não pode exigir pagamento retroativo por fatos geradores anteriores ao seu início de vigência; retroatividade só se admite quando beneficia o contribuinte.
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