Questão FC237226
No que se refere à imunidade dos partidos políticos e de suas fundações, assinale a afirmativa correta.
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2025
No que se refere à imunidade dos partidos políticos e de suas fundações, assinale a afirmativa correta.
- A imunidade dos partidos e de suas fundações estende-se a todas as sanções de natureza tributária.
- Os partidos políticos e suas fundações são imunes em relação a quaisquer tributos, por expressa determinação constitucional.
- A partir da Emenda Constitucional no 133/2024, os processos que discutem infrações tributárias, exceto as previdenciárias, devem ser extintos, independentemente da fase processual em que se encontrem.
- Os partidos políticos, por serem entidades de direito público, não fazem jus a qualquer programa de recuperação fiscal.
- O benefício concedido pela imunidade dos partidos políticos não alcança os processos de prestação de contas eleitorais e anuais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Emenda Constitucional 133/2024 assegura imunidade tributária aos partidos políticos e suas fundações e, de modo claro, estende essa proteção às sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias.
Por isso, quando a matéria versar sobre infrações tributárias sujeitas à imunidade, a norma determina o cancelamento das sanções e a extinção dos processos, abrangendo devolução e recolhimento de valores, juros, multas e condenações impostas por órgãos administrativos ou judiciais.
Importante: a extinção opera independentemente da fase processual (em trâmite, em execução ou transitado em julgado), e alcança expressamente os processos de prestação de contas, eleitorais ou anuais, previstos na própria emenda.
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