Questão FC237228
Empresa pública estadual do setor de transporte urbano celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com companhia privada que vende bicicletas elétricas, objetivando destinar o
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Empresa pública estadual do setor de transporte urbano celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com companhia privada que vende bicicletas elétricas, objetivando destinar o prédio à atividade comercial desenvolvida pelo particular. Este pretende que o fisco municipal reconheça seu direito de não pagar o IPTU referente ao imóvel concedido, pois entende que o bem goza de imunidade.
Aplica-se o seguinte entendimento acerca do pleito da companhia privada no que concerne a situação apresentada:
- empresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária recíproca, considerando que são companhias privadas que desempenham tais atividades em busca do lucro.
- não se pode aplicar a imunidade tributária recíproca se o bem imóvel está desvinculado de finalidade pública.
- a imunidade cumpre o papel de gerar uma vantagem competitiva em favor da empresa pública, que teria um ganho em relação aos seus concorrentes.
- determinadas empresas estatais podem gozar de algumas prerrogativas próprias da Fazenda Pública, como a imunidade tributária recíproca.
- a atividade exercida pela empresa privada vincula-se ao mesmo segmento da empresa pública, o que atrai a imunidade relativa ao IPTU.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A imunidade tributária recíproca veda que a União, Estados, DF e Municípios cobrem impostos entre si, preservando a autonomia federativa.
Porém, essa imunidade só alcança bens efetivamente vinculados à finalidade pública da entidade. Quando o patrimônio é destinado à exploração de atividade econômica em regime privado, aplica-se a chamada regra do mercado, afastando a imunidade.
No caso, o imóvel da empresa pública foi concedido a particular para fins comerciais (venda de bicicletas elétricas); assim, o bem ficou desvinculado da finalidade pública que justificaria a imunidade.
Consequentemente, não há óbice constitucional à cobrança do IPTU sobre esse imóvel cedido para exploração privada.
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