Questão FC237229
Direito Tributário é constituído por variadas espécies normativas que desempenham funções específicas na organização deste campo da normativa jurídica. Nesse sentido, a Constituiçã
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
Direito Tributário é constituído por variadas espécies normativas que desempenham funções específicas na organização deste campo da normativa jurídica. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 exerce função determinante na estruturação do sistema tributário nacional.
É na Lei Maior que
- são definidas as imunidades tributárias.
- se estabelece a eficácia da Legislação Tributária.
- estão fixados os prazos para pagamento dos tributos.
- são definidas as penalidades fiscais.
- se diferencia a prescrição da decadência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal é a fonte das imunidades tributárias, isto é, das hipóteses em que o Estado está proibido de exigir tributos sobre determinadas pessoas, bens ou atividades.
Essas imunidades funcionam como limitações constitucionais ao poder de tributar: não se trata de mera isenção administrativa, mas de vedação formal à incidência tributária, que impede a criação da hipótese de tributação.
São chamadas também de normas constitucionais de incompetência ou normas negativas de competência, porque retiram competência dos entes federados para tributar certas situações.
Exemplos típicos contemplados pela Constituição incluem, entre outros, atividades culturais e religiosas, imprensa e determinadas entidades políticas e educacionais, demonstrando o caráter estrutural dessas proteções.
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