Questão FC237232
O Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 – dispõe sobre as “Limitações da Competência Tributária”, que consistem em restrições ao exercício do poder da União, dos Estados,
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
O Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 – dispõe sobre as “Limitações da Competência Tributária”, que consistem em restrições ao exercício do poder da União, dos Estados, do Distrito Federal e aos Municípios no exercício de sua competência para instituir e cobrar tributos. Não corresponde a uma limitação da competência tributária prevista pelo CTN a vedação
- à cobrança de impostos sobre o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
- à cobrança de impostos sobre a propriedade, a renda ou os serviços de partidos políticos.
- à cobrança de taxas sobre a prestação de serviços públicos de saúde.
- à cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
- ao estabelecimento, por Estados, Municípios e Distrito Federal, de diferença tributária entre bens e serviços em razão da sua procedência ou seu destino.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As limitações da competência tributária são restrições constitucionais e legais que impedem a instituição ou cobrança de certos tributos sobre determinadas pessoas ou fatos geradores. Essas limitações (como imunidades e a vedação à diferenciação por procedência) estão previstas na Constituição e são tratadas pelo CTN.
No caso, não existe no CTN nem na Constituição uma imunidade ou vedação geral que impeça a cobrança de taxas pela prestação de serviços públicos de saúde. Portanto, a proibição apontada não constitui uma limitação prevista no sistema tributário.
Importante: a criação de taxa exige fato gerador vinculado a serviço público específico ou exercício do poder de polícia e deve respeitar os requisitos de legalidade, proporcionalidade e vinculação ao custo do serviço, sob pena de ser considerada tributo indevido.
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