Questão FC237234
A sociedade empresária Delta acabou de ser constituída, o que foi feito com estrita observância da sistemática legal, tendo por objeto a venda de livros. No dia imediatamente anter
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
A sociedade empresária Delta acabou de ser constituída, o que foi feito com estrita observância da sistemática legal, tendo por objeto a venda de livros. No dia imediatamente anterior ao início de suas atividades, os sócios da Delta questionaram o seu contador sobre a respectiva carga tributária, mais especificamente a respeito dos tributos que Delta estava obrigada a recolher. O contador respondeu corretamente que Delta, em razão do seu objeto social,
- não recolheria nenhum tributo.
- somente recolheria impostos.
- recolheria taxas.
- somente recolheria contribuições de melhoria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no art. 150, VI, d, garante imunidade tributária sobre livros, vedando a instituição de impostos sobre sua comercialização. Essa proteção atinge apenas a espécie tributária chamada imposto.
Já a taxa é tributo vinculado (CTN, art. 77): cobrado em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte.
Assim, a sociedade Delta, embora imune aos impostos sobre livros, permanece sujeita ao recolhimento de taxas relacionadas a serviços ou atividades públicas específicas — por exemplo, alvará, fiscalização municipal ou taxas de licenciamento — razão pela qual a opção correta é que ela recolheria taxas.
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