Questão FC237236
A Igreja Renovação adquiriu três imóveis, um ao lado do outro no município Alfa. No imóvel do meio destinou para a realização de seus cultos, e nos imóveis ao lado, resolveu alugar
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2024
A Igreja Renovação adquiriu três imóveis, um ao lado do outro no município Alfa. No imóvel do meio destinou para a realização de seus cultos, e nos imóveis ao lado, resolveu alugar para terceiros, e reverter os proventos dos aluguéis para as atividades da Igreja. O imóvel da direita foi alugado por uma lanchonete e o imóvel da esquerda foi alugado por uma livraria. No ano seguinte, a Igreja Renovação recebeu três cobranças tributárias do Município Alfa: a primeira e a segunda referentes à cobrança de IPTU sobre as áreas destinadas à lanchonete, e à livraria, respectivamente, e a terceira referente à taxa de coleta de lixo domiciliar do imóvel do meio.
Sobre essas cobranças é correto afirmar que
- as três cobranças são inválidas, em virtude do princípio constitucional da imunidade dos templos de qualquer culto.
- as duas cobranças de IPTU são válidas, visto que os imóveis apesar de pertencerem à Igreja Renovação, não são os locais do culto, e por isso não são abarcados pelo princípio constitucional da imunidade dos templos de qualquer culto. Já a taxa é inválida, pois refere-se ao imóvel do meio, ou seja, o local onde ocorrem os cultos.
- as duas cobranças de IPTU são inválidas, em virtude do princípio constitucional da imunidade dos templos de qualquer culto, que são estendidas aos imóveis alugados a terceiros, pois o valor dos aluguéis é aplicado nas atividades fim da instituição. A taxa de coleta domiciliar de lixo é válida, visto que a imunidade se restringe apenas aos impostos.
- as três cobranças são válidas. Isso porque os imóveis apesar de pertencerem à Igreja Renovação, não são os locais do culto, e por isso não são abarcados pelo princípio constitucional da imunidade dos templos de qualquer culto. E a taxa de coleta domiciliar é válida, visto que a imunidade se restringe apenas aos impostos.
- as três cobranças são inválidas, visto que a imunidade se restringe apenas aos impostos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição veda a cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto, seu patrimônio e rendas relacionadas às finalidades essenciais. Assim, o IPTU dos imóveis da igreja é imune quando a renda dos aluguéis é revertida às atividades religiosas, conforme a interpretação consolidada pelo STF e pela Súmula Vinculante 52.
Por outro lado, a cobrança da taxa de coleta de lixo é válida. A imunidade constitucional alcança impostos, não alcança outras espécies tributárias como taxas, cuja natureza está vinculada à prestação de serviço público específico ou ao exercício do poder de polícia.
Portanto: IPTU inválido (imunidade aplicada aos imóveis alugados com fins religiosos); taxa válida (não abarcada pela imunidade).
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