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Questão FC237240

A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo serviço postal, possui um centro de distribuição de encomendas em um imóvel localizado no Município XYZ. Esse imóvel

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

FGV · 2024

A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT), responsável pelo serviço postal, possui um centro de distribuição de encomendas em um imóvel localizado no Município XYZ. Esse imóvel é utilizado exclusivamente para a execução de atividades postais, que constituem a finalidade essencial da empresa. O Município XYZ, entretanto, cobrou da ECT o IPTU sobre a propriedade desse imóvel.

 

Com base na Constituição Federal, com as alterações da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a afirmativa correta.

  1. O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas a imóveis de autarquias e fundações.
  2. O Município XYZ pode cobrar o imposto, desde que destine a arrecadação exclusivamente ao custeio de serviços públicos essenciais.
  3. A ECT é imune ao imposto, conforme previsão constitucional, pois o imóvel é utilizado exclusivamente para finalidades essenciais do serviço postal.
  4. A cobrança do imposto é permitida, pois o imóvel da ECT está sujeito à tributação no Município onde está localizado.
  5. O Município XYZ pode cobrar o imposto, pois a imunidade tributária se aplica apenas aos serviços prestados, e não ao patrimônio da empresa pública.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Empresa Pública Correios e Telégrafos (ECT) é beneficiária da imunidade prevista na Constituição, conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023, razão pela qual não pode ser tributada pelo Município com IPTU quando preenchidos os requisitos constitucionais.

O dispositivo (Art. 150, VI, “a”, com o §2º) estende a vedação de tributar o patrimônio, a renda e os serviços às autarquias, fundações e à empresa pública prestadora de serviço postal, naquilo que se relaciona às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

Como o imóvel é utilizado exclusivamente para atividades postais, integra as finalidades essenciais da ECT, de modo que o IPTU não incide sobre essa propriedade.

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