Questão FC237241
Os imóveis consistentes em pequenas glebas rurais são definidos por lei de acordo com sua localização em municípios, para fins de não incidência do imposto de competência da União,
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2024
Os imóveis consistentes em pequenas glebas rurais são definidos por lei de acordo com sua localização em municípios, para fins de não incidência do imposto de competência da União, desde que sejam explorados pelo proprietário que não possua outro imóvel, por si só ou com sua família.
Referida situação caracteriza uma
- não incidência de fato.
- isenção qualificada.
- remissão total.
- anistia.
- imunidade específica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Trata-se de imunidade específica porque a regra que afasta o imposto sobre propriedade territorial rural está prevista diretamente na Constituição, não sendo mera liberalidade legislativa.
O dispositivo constitucional (art. 153, §4º, II) determina a não-incidência do imposto sobre "pequenas glebas rurais", desde que definidas em lei e exploradas pelo proprietário que não possua outro imóvel.
Por ser cláusula constitucional, configura imunidade — ou seja, vedação ao poder de tributar da União sobre essa hipótese específica, sujeita às condições estabelecidas (definição legal e atividade do proprietário).
Assim, não se trata de isenção concedida por lei tributária, mas de proteção constitucional dirigida a uma situação determinada: as pequenas glebas rurais que preencham os requisitos.
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