Questão FC237242
Instituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por part
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
Instituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo sobre imóvel de propriedade da União arrendado por tal empresa pública e onde se encontra sua sede nacional.
Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, em razão da imunidade tributária recíproca de que gozam as empresas públicas federais.
- O IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, uma vez que a União, proprietária do imóvel, é ente federado que goza de imunidade tributária.
- O IPTU poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, desde que mediante previsão no contrato de arrendamento celebrado entre a União e a empresa pública federal.
- A taxa de coleta de lixo domiciliar não poderia ser cobrada diretamente de tal empresa, por ser a União, proprietária do imóvel, ente federado que goza de imunidade tributária.
- A taxa de coleta de lixo domiciliar poderia ser cobrada diretamente da União, proprietária do imóvel.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a taxa é tributo vinculado à prestação ou disponibilidade de serviço público específico (aqui, a coleta domiciliar de lixo), não se confundindo com imposto.
A imunidade tributária recíproca prevista na Constituição protege impostos sobre patrimônio, renda e serviços entre entes federados, mas não alcança taxas, de modo que o Município pode exigir a cobrança do serviço prestado ao imóvel.
Como proprietária do bem, a União poderia ser apontada como contribuinte da taxa, desde que a cobrança esteja prevista em lei municipal que defina o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e demais elementos legais exigidos para a instituição do tributo.
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