Questão FC237243
Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar que são
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar que são
- espécie qualificada de isenção, em que lei complementar federal estabelece a redução ou a dispensa de cobrança de tributos de competência de qualquer das pessoas políticas.
- similares às isenções, e com elas muitas vezes se confundem, porque em ambos os casos não haverá cobrança ou haverá redução parcial do valor de tributos.
- situações expressamente previstas no texto da Constituição Federal de impossibilidade de que qualquer pessoa política venha a legislar, instituindo ou modificando a tributação.
- fixadas por lei ordinária, de competência da pessoa política titular da capacidade tributária ativa, de acordo com suas orientações de política fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que as imunidades tributárias são situações previstas na Constituição Federal que impedem a cobrança de tributos sobre determinado fato ou sujeito. Trata‑se de uma limitação constitucional ao poder de tributar: quando a CF estabelece uma imunidade, nenhuma pessoa política pode, por lei, criar ou majorar tributo sobre aquilo que ficou constitucionalmente protegido.
Em termos práticos, a imunidade não é um benefício fiscal dada por lei, mas uma não incidência de caráter constitucional, que delimita a competência tributária e protege valores ou atividades considerados relevantes pelo constituinte.
Assim, a imunidade opera como barreira jurídica definitiva ao estabelecimento de tributos sobre o objeto imune, independentemente da vontade do legislador infraconstitucional.
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