Questão FC237244
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) é uma fundação pública de direito público mantida e instituída pelo Estado do Rio de Janeiro e, caso resolva estabelecer um campus
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) é uma fundação pública de direito público mantida e instituída pelo Estado do Rio de Janeiro e, caso resolva estabelecer um campus em imóvel próprio em Niterói para alguns dos seus cursos, em relação ao IPTU, será:
- isenta, se a lei municipal assim estabelecer;
- contribuinte, pois a imunidade só se aplica ao Estado e suas autarquias;
- imune, conforme determinado pela Constituição da República de 1988;
- isenta, conforme determinado pela Constituição da República de 1988;
- contribuinte, pois a isenção constitucional recíproca não se aplica a impostos sobre patrimônio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Universidade do Estado do Rio de Janeiro, por ser fundação pública instituída e mantida pelo Estado, será imune ao pagamento do IPTU quando o imóvel próprio for utilizado para suas atividades institucionais.
Isso decorre do comando constitucional: o art. 150, VI, "a" veda que entes federativos instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, e o §2º do art. 150 estende essa vedação às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que tange a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.
Como o IPTU é imposto municipal sobre patrimônio (cf. art. 156, I), o imóvel próprio usado como campus estará coberto pela imunidade constitucional, desde que o uso seja vinculada às finalidades institucionais da universidade.
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