Consiste em limitação ao poder de tributar que implica na vedação constitucional à instituição de determinados impostos sobre certos bens, patrimônio, pessoas ou serviços, por part

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Imunidade é uma vedação constitucional que impede, de forma direta e absoluta, que o legislador institua determinados impostos sobre certos bens, pessoas ou serviços. Não se trata de benefício conferido por lei ordinária, mas de limitação ao poder de tributar prevista na Constituição.

Seu efeito é eliminar a hipótese de incidência tributária: não há base legal possível para cobrar o tributo sobre o que a Constituição protege. Essa proteção visa resguardar valores fundamentais e a autonomia de entes públicos.

Como exemplos, a Constituição assegura imunidade a templos de qualquer culto, a livros, jornais e periódicos, a partidos políticos, sindicatos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, e a imunidade recíproca entre entes federativos quanto a patrimônio, renda e serviços.

A aplicação da imunidade é verificada pelo Judiciário quando houver controvérsia sobre alcance e extensão da proteção constitucional.