Assinale a alternativa em que está presente um imposto que possui imunidade específica.

Gabarito

D

Comentário do professor

O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso) é tributo municipal que incide sobre a transferência da propriedade imobiliária em negócios jurídicos onerosos, como compra e venda.

A Constituição prevê imunidade específica do ITBI quando a transmissão do imóvel se dá para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em operações societárias — por exemplo, integralização do capital social, fusão, incorporação, cisão ou extinção — desde que não ocorra, depois, a transferência dos imóveis a terceiros alheios aos sócios da pessoa jurídica resultante.

Essa imunidade objetiva evitar a incidência tributária cumulativa sobre reorganizações societárias e facilitar a continuidade empresarial, condicionada ao cumprimento dos pressupostos formais e à ausência de circulação ulterior a terceiros.