Possui imunidade específica o imposto sobre

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta refere-se ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, conhecido como ITCMD.

Trata‑se de uma imunidade específica prevista pela Constituição: o art. 155, I atribui competência aos Estados e ao DF para instituir esse imposto, e o §1º estabelece exceções de não incidência.

Recentemente, a Emenda Constitucional nº 126/2022 incluiu no §1º, V, a vedação de incidência do ITCMD sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou à mitigação das mudanças climáticas e às instituições federais de ensino.

Em suma: o ITCMD é tributável pelos Estados/DF, mas a Constituição prevê hipóteses específicas de não incidência, caracterizando a imunidade discutida na questão.