Questão FC237248
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que
- se trata de matéria constitucional, que não pode ser regulamentada por lei complementar ou ordinária.
- são consideradas limitações constitucionais ao poder de tributar as imunidades, isenções e anistias.
- entre as limitações constitucionais ao poder de tributar está a imunidade recíproca, entre Estados, municípios, União e distrito federal, limitada à tributação da renda e dos serviços.
- a imunidade recíproca não se aplica aos serviços públicos concedidos, cujo tratamento tributário é estabelecido pelo poder concedente, no que se refere aos tributos de sua competência.
- cabe à lei complementar regulamentar a imunidade das associações culturais, esportivas e confessionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a imunidade recíproca (proteção contra tributos entre entes federativos) não alcança a atividade prestada por particulares em regime de concessão.
Isso ocorre porque, segundo o art. 13 do CTN, o tratamento tributário dos serviços públicos concedidos é definido pelo próprio poder concedente, no que tange aos tributos de sua competência.
Na prática, a concessionária (pessoa privada) não goza automaticamente da imunidade do ente concedente; cabe ao poder público, ao outorgar a concessão ou no respectivo ato normativo/contratual, determinar se e como incidirão tributos sobre o serviço concedido.
Resultado: a exceção preserva a autonomia do concedente para estabelecer o regime tributário aplicável aos serviços por ele delegados.
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