Questão FC237252
A imunidade tributária constitui uma das limitações ao poder de tributar e veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
A imunidade tributária constitui uma das limitações ao poder de tributar e veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
- cobrem tributos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
- instituam tributos sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
- cobrem tributos sobre templos de qualquer culto e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
- instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros e das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às dela decorrentes.
- instituam tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque consagra a imunidade tributária recíproca: a Constituição veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Essa proteção alcança também as autarquias e fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, desde que os bens, rendas ou serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou decorrentes delas. Ou seja, a imunidade é condicionada à vinculação funcional desses recursos às atividades típicas da entidade pública.
Importante: a vedação recai especificamente sobre impostos (não todos os tributos) e tem fundamento constitucional, sendo reflexo da independência financeira e da preservação do interesse público entre entes federativos.
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