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Questão FC237253

As imunidades tributárias constituem verdadeiras garantias dos contribuintes, vedando a tributação por parte do Estado em certas situações específicas. Acerca do tema das imunidade

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)

FGV · 2023

As imunidades tributárias constituem verdadeiras garantias dos contribuintes, vedando a tributação por parte do Estado em certas situações específicas.

Acerca do tema das imunidades tributárias e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

  1. as imunidades tributárias devem ser interpretadas estritamente, razão pela qual abrangem apenas a espécie tributária dos impostos;
  2. aos reconhecidamente pobres estende-se a imunidade tributária referente às taxas de habilitação para o casamento, registro e a primeira certidão;
  3. lei que proíbe a cobrança de ICMS no preço das faturas de gás canalizado fornecido a uma entidade imune constitui uma modalidade de imunidade tributária de impostos;
  4. a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito não constitui uma imunidade tributária garantida a todos os cidadãos brasileiros;
  5. a imunidade recíproca de impostos pode se estender excepcionalmente a empresas públicas, mas não a sociedades de economia mista.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição assegura a gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito, mas de forma **condicionada**: é prevista para os reconhecidamente pobres, nos termos do Art. 5º, LXXVI.

Isso significa que não se trata de uma **imunidade tributária** universal aplicável a todos os cidadãos, mas de uma desoneração constitucional limitada a quem satisfaça o requisito da pobreza reconhecida.

O Supremo Tribunal Federal, em decisões como STF (ADI 1800), confirmou a constitucionalidade dessa regra, reconhecendo que a dispensa dos emolumentos pode ser dirigida apenas aos que comprovarem a condição de pobreza, observando critérios legais.

Na prática, somente quem se enquadrar como reconhecidamente pobre terá direito à gratuidade; os demais não gozam dessa isenção/imunidade automática.

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