Questão FC237256
No que se refere à imunidade e à isenção, como institutos de direito tributário, é correto afirmar que são
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2023
No que se refere à imunidade e à isenção, como institutos de direito tributário, é correto afirmar que são
- similares, porque ambas ocorrem no âmbito da competência dos entes tributantes.
- similares, porque ambas limitam o poder de tributar dos entes tributantes.
- similares, porque em ambas ocorre o fato gerador, a obrigação tributária e o crédito tributário do qual é dispensada a arrecadação.
- diversos, porque a imunidade impede o exercício do poder de tributar, enquanto que a isenção se opera no âmbito do exercício facultativo da competência tributária.
- diversos, porque enquanto a imunidade se opera no âmbito da lei complementar, a isenção se opera no âmbito da lei ordinária.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar: quando prevista na Constituição, ela impede que o ente federado exerça a competência tributária sobre determinada matéria. Não ocorre a incidência tributária típica — em regra não nasce o fato gerador nem o crédito tributário.
Já a isenção é um benefício concedido por lei no âmbito da competência do ente tributante: o tributo poderia existir, o fato gerador acontece e o crédito tributário nasce, mas a lei exonera o sujeito do pagamento.
Consequência prática: a imunidade é de caráter constitucional e imutável pela simples lei ordinária; a isenção é ato legislativo discricionário e pode ser revogada ou condicionada pela própria lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em