Questão FC237258
Sobre esses cursos, haverá incidência do Imposto sobre a Renda?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2022
Determinado Estado da Federação cria uma universidade estadual, como uma autarquia, e passa a oferecer alguns cursos pagos.
Sobre esses cursos, haverá incidência do Imposto sobre a Renda?
- Não. A autarquia estadual goza da mesma imunidade dos Estados em relação ao seu patrimônio e renda.
- Sim, pois a autarquia estadual não tem imunidade dos Estados.
- Não, pois o ensino universitário está isento de Imposto sobre a Renda.
- Sim. Haverá incidência se houver convênio com particulares.
- Sim, pois há contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a universidade estatal, embora seja autarquia, passa a auferir receitas por cobrança aos alunos, ou seja, há contraprestação.
A Constituição (art. 150, VI, "a", com extensão às autarquias) protege pela Imunidade Recíproca patrimônio, renda e serviços entre entes federativos quando vinculados às suas finalidades essenciais. Contudo, o §3º esclarece que essa extensão não se aplica quando há exploração de atividades econômicas ou "pagamento de preços ou tarifas pelo usuário".
Assim, as receitas dos cursos pagos não gozam da imunidade e ficam sujeitas ao Imposto sobre a Renda, por configurarem contraprestação que afasta a proteção constitucional.
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