Questão FC237261
A organização religiosa Alfa alugou o imóvel de João para ali instalar o seu templo. Ato contínuo, foi comunicada, pela imobiliária que administrava a relação locatícia, sobre a ne
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2022
A organização religiosa Alfa alugou o imóvel de João para ali instalar o seu templo. Ato contínuo, foi comunicada, pela imobiliária que administrava a relação locatícia, sobre a necessidade de pagar o IPTU incidente sobre o imóvel, o que estaria previsto no contrato de locação.
Por ter dúvida a respeito da compatibilidade da cobrança com a ordem constitucional, consultou seu advogado, que respondeu, corretamente, que ela era:
- inconstitucional, pois os templos de qualquer culto estão imunes à cobrança de qualquer tributo;
- inconstitucional, pois os templos de qualquer culto não podem figurar como contribuintes de direito em relação a qualquer imposto;
- inconstitucional, pois, apesar de a organização religiosa Alfa figurar como contribuinte de fato, não de direito, ela é imune à cobrança do IPTU;
- constitucional, pois os templos de qualquer culto não estão imunes ao pagamento de impostos quando figurarem como contribuintes de fato;
- constitucional, pois os templos de qualquer culto, quando figurarem como contribuintes de fato, somente estão imunes ao pagamento de impostos sobre a renda, não sobre o patrimônio.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A cobrança do IPTU é inconstitucional, pois incide sobre um imóvel destinado a templo de qualquer culto, que goza de imunidade tributária.
A Constituição veda a instituição de impostos sobre templos, alcançando impostos incidentes sobre o patrimônio, renda ou serviços dessas entidades — logo, o IPTU está protegido.
Além disso, o texto constitucional de competência municipal (art. 156, §1º‑A) prevê expressamente que o imposto "não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades sejam apenas locatárias".
Assim, embora a organização seja contribuinte de fato (usuária do imóvel), ela permanece imune, tornando a cobrança municipal inconstitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em