Questão FC237264
A Santa Casa de Misericórdia do Município X, atendendo às exigências estabelecidas em lei, foi devidamente certificada na área de saúde como entidade beneficente de assistência soc
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2022
A Santa Casa de Misericórdia do Município X, atendendo às exigências estabelecidas em lei, foi devidamente certificada na área de saúde como entidade beneficente de assistência social. Contudo, em 01/06/2022, o Fisco Federal lavrou contra ela auto de infração para pagamento de CSLL, PIS e COFINS, entendendo que teria desvirtuado seu caráter beneficente ao passar a remunerar, em R$ 20.000,00 mensais, um médico contratado pela CLT para cumprir a função de dirigente não estatutário da entidade.
Diante desse cenário:
- tal entidade faria jus apenas à imunidade de impostos;
- tal entidade faria jus apenas a isenções, por ausência de previsão na CF/1988 de imunidades em favor de entidade beneficente atuante na área da saúde;
- a remuneração ao médico que atua como dirigente não estatutário não descaracterizaria sua condição de entidade imune;
- competiria à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil cancelar a certificação de entidade imune desta Santa Casa;
- a cobrança de eventual dívida tributária contra tal entidade não poderia ser feita por meio de execução fiscal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A remuneração de um profissional que exerce função de dirigente não estatutário não afasta, por si só, a imunidade da entidade beneficente certificada.
A Lei Complementar nº 187/2021 disciplina os requisitos para a imunidade prevista no §7º do art. 195 da CF e, expressamente, no seu §1º permite a remuneração de dirigentes não estatutários, preservando assim a possibilidade de contratação sob CLT.
Logo, o pagamento de R$ 20.000,00 mensais ao médico dirigente não descaracteriza automaticamente a condição de entidade imune; é necessário verificar o cumprimento das demais condições legais (certificação, aplicação das rendas, escrituração contábil, regularidade fiscal etc.).
Só havendo comprovação de violação desses requisitos é que a imunidade poderia ser questionada e a cobrança legitimada.
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