Questão FC237269
Acerca do princípio da imunidade recíproca, pode-se afirmar corretamente que
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
Acerca do princípio da imunidade recíproca, pode-se afirmar corretamente que
- abrange todas as espécies tributárias, impostos, taxas, contribuições de melhorias e contribuições sociais que não podem ser cobrados dos entes públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
- é extensiva às autarquias, às fundações e sociedades de economia mista, prestadoras de serviços públicos e exploradoras de atividades econômicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda, aos serviços e atividades econômicas vinculadas a suas finalidades institucionais.
- aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços das empresas públicas, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, desde que vinculadas às suas finalidades institucionais.
- aplica-se ao patrimônio, à renda e aos serviços dos entes públicos da Administração Direta, Indireta e Fundacional, em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
- não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A imunidade recíproca afasta a cobrança de impostos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios sobre patrimônio, renda ou serviços desses entes. Contudo, o próprio texto constitucional prevê exceções.
Segundo o art. 150, §3º, essa vedação não alcança situações envolvendo exploração econômica com cobrança de tarifas nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel adquirido de qualquer desses entes públicos.
Na prática, isso significa que, mesmo sendo o imóvel alienado por um ente público, o adquirente (promitente comprador) continua responsável pelo tributo incidente sobre a transmissão ou sobre o imóvel, não podendo invocar a imunidade para se eximir do pagamento.
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