Questão FC237270
É exemplo de imunidade específica
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
É exemplo de imunidade específica
- a vedação à cobrança de impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- a vedação à utilização do tributo com efeito de confisco.
- a não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
- a não incidência de tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
- a proibição à instituição de tributos pela União que não seja uniforme em todo o território nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa trata da **imunidade específica** prevista na Constituição para o ITBI. Pelo art. 156, §2º, I, não incide o imposto sobre a transmissão de bens ou direitos que sejam incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Em termos práticos, significa que quando um sócio integraliza capital social mediante transferência de bens ou direitos para a empresa, tal operação não deve ser tributada pelo ITBI municipal, pois não se trata de uma transmissão onerosa entre terceiros, mas de operação societária destinada à formação do patrimônio empresarial.
Importante: a imunidade é circunstancial e limitada; a norma também prevê exceções, como quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação de imóveis ou arrendamento mercantil, caso em que o ITBI pode incidir.
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