Questão FC237271
No âmbito da competência tributária da União, o Imposto Territorial Rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não poss
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2022
No âmbito da competência tributária da União, o Imposto Territorial Rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Referida disposição constitucional representa uma situação de
- isenção.
- anistia.
- imunidade.
- remissão.
- moratória.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar: impede que o ente competente institua o tributo em determinada hipótese, criando uma verdadeira norma negativa de competência.
No caso, a Constituição (Art. 153, §4º, II) estabelece que o Imposto Territorial Rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Isso significa que a União está proibida, por norma constitucional, de tributar essas parcelas, ficando apenas a cargo do legislador ordinário definir o conceito de pequenas glebas rurais.
Trata‑se, portanto, de uma proteção constitucional objetiva aos imóveis descritos, que afasta a hipótese de incidência do ITR enquanto vigorar tal dispositivo.
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