Questão FC237273
O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de F
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2021
O Estado X não vem recolhendo a taxa municipal de coleta de lixo domiciliar quanto a um terreno em que pretende construir, no futuro, o novo prédio-sede da Secretaria Estadual de Fazenda.
Em razão disto, teve o débito inscrito em dívida ativa e contra ele foi promovida a execução para cobrança dos valores não pagos.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- O Estado X goza de imunidade recíproca, não podendo ser cobrado por tal dívida.
- A imunidade tributária recíproca não se aplica à hipótese, por se tratar de terreno ainda não vinculado a uma finalidade pública.
- A imunidade tributária recíproca não se aplica a taxas.
- A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, por tomar como base de cálculo a metragem do imóvel.
- A taxa municipal de coleta de lixo domiciliar é inconstitucional, pelo fato de o serviço prestado ou posto à disposição, não ser específico e divisível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI da CF alcança apenas a instituição de impostos entre entes federativos.
As taxas são espécies tributárias distintas: exigem contraprestação ou colocação de serviço público à disposição do contribuinte e dependem da existência de um fato gerador vinculado a esse serviço, não da capacidade contributiva.
Logo, mesmo tratando-se de bem pertencente ao Estado, a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo é admissível quando preenchidos os requisitos legais da taxa; sua não cobrança pode ensejar inscrição em dívida ativa e execução fiscal válida.
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