Questão FC237274
Considere a seguinte situação hipotética. A Fundação Beta possui por objeto a promoção de atividades educacionais e, por essa razão, entende que faz jus ao gozo de imunidade previs
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
VUNESP · 2021
Considere a seguinte situação hipotética.
A Fundação Beta possui por objeto a promoção de atividades educacionais e, por essa razão, entende que faz jus ao gozo de imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal. Atendendo a recomendação do seu setor de contabilidade, a Fundação emite nota fiscal para as operações sujeitas à incidência de ISSQN sem efetuar o recolhimento do tributo, sob o fundamento de que a entidade é imune. O procedimento é adotado igualmente nos casos em que a legislação lhe confere o dever de recolher tributo como responsável tributário, pois, nessas situações, a Fundação entende que o ônus econômico da exação é igualmente por ela suportado.
Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.
- Para o gozo da imunidade concedida às entidades assistenciais, a Fundação deve demonstrar apenas que possui disposição em seu estatuto de que não permite a distribuição de lucros.
- Caso a Administração conclua que as operações praticadas pela Fundação estão sujeitas à incidência do ISSQN, por não gozar a entidade de imunidade tributária, a autoridade fazendária deverá lançar o crédito dentro do prazo de cinco anos, a contar do respectivo fato gerador.
- A imunidade tratada na questão compreende todos os impostos, taxas e contribuições que sejam vinculadas ao patrimônio, bens e serviços relacionados à atividade prestada pela Fundação.
- Ainda que goze de imunidade tributária, a Fundação Beta deverá recolher os tributos que a legislação lhe confira a condição de responsável tributário, bem como deverá realizar o pagamento das taxas incidentes sobre suas atividades, pois tal modalidade de tributo não é atingida pela imunidade.
- A legislação local não pode impor que entidades imunes emitam notas fiscais relativas a atividades abrangidas pela respectiva imunidade, bem como não pode impor o pagamento de multas em função do descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a imunidade constitucional (art. 150, VI, c) impede a incidência de certos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados às finalidades essenciais da entidade, mas não afasta a atribuição legal de responsável tributário.
Quando a lei confere à Fundação a obrigação de reter ou recolher tributo por conta de terceiro, ela deve cumprir esse dever e efetuar o pagamento, mesmo sendo imune; tal previsão decorre do status constitucional e do CTN (ex.: art. 9º, §1º).
Além disso, a imunidade não alcança taxas, cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos, que deverão ser pagas pela Fundação quando devidas.
Finalmente, as obrigações acessórias (emissão de documentos, escrituração, etc.) também se impõem às entidades imunes, sujeitando-as a sanções pelo seu descumprimento.
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