Questão FC237278
A competência legislativa sobre normas gerais de Direito Tributário pertence
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2024
A competência legislativa sobre normas gerais de Direito Tributário pertence
- aos Estados, apenas.
- aos Municípios, aos Estados e à União.
- aos Estados e aos Municípios, apenas.
- à União, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é: à União, apenas. Conforme a Constituição, cabe à União, por lei complementar, estabelecer as normas gerais de Direito Tributário (art. 146, III).
Essas normas gerais disciplinam, entre outros pontos, a definição de tributos e suas espécies, o fato gerador, a base de cálculo, o contribuinte, além de regras sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica em todo o país, evitando divergências entre legislações locais e assegurando parâmetros comuns para a tributação.
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