Questão FC237281
A atribuição constitucional de competência tributária compreende , ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2022
A atribuição constitucional de competência tributária compreende , ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto na Lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
- as garantias e os privilégios processuais
- instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça
- a competência legislativa plena
- a cobrança de tributos de forma equalitária
- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A atribuição constitucional de competência tributária refere-se à faculdade conferida aos entes federativos para criar normas tributárias. Conforme o Art. 6º do Código Tributário Nacional, essa atribuição "compreende a competência legislativa plena".
Isso significa que o titular da competência pode editar normas que definam tributos, sujeitos, fatos geradores, bases de cálculo e demais elementos essenciais do sistema tributário, dentro dos limites impostos pela Constituição e pelas demais normas superiores.
Portanto, a expressão competência legislativa plena ressalta que se trata de poder normativo amplo, porém condicionado às limitações constitucionais e às disposições legais aplicáveis.
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