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Questão FC237282

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos c

Competência Tributária (CF/1988 e CTN)

FGV · 2020

Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.


A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.

  1. É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
  2. É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
  3. É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
  4. É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A ampliação do prazo decadencial por lei ordinária é inválida porque a Constituição reserva à lei complementar a disciplina de normas gerais em matéria tributária, incluindo a decadência.


O dispositivo constitucional relevante é o art. 146, III, b, que vincula a regulação de obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários à lei complementar, garantindo uniformidade e segurança jurídica.


Assim, norma material que altera o prazo decadencial não pode ser veiculada por lei ordinária; faltando a forma normativa adequada, a disposição é formalmente inconstitucional.


O entendimento foi consolidado pelo STF e pela Súmula Vinculante 8, que declara inconstitucionais normas que tratam de prescrição e decadência tributárias fora da lei complementar.

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