Questão FC237284
De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tributária reservada à lei a
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
VUNESP · 2020
De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tributária reservada à lei a
- possibilidade de cobrança de imposto no mesmo exercício em que haja sido publicado o decreto que o instituiu.
- instituição de empréstimos compulsórios.
- incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação.
- fixação de alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
- fixação da data de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A instituição de empréstimos compulsórios é matéria expressamente prevista na Constituição como sujeita à edição de lei, mais especificamente à lei complementar. Segundo o Art. 148, a União, mediante lei complementar, poderá instituí‑los apenas em hipóteses concretas: para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, ou para investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
O dispositivo também exige que a aplicação dos recursos seja vinculada à despesa que fundamentou a sua instituição (parágrafo único). Assim, a criação desse tributo-obrigação não pode ocorrer por norma infralegal; depende de norma de hierarquia superior, garantindo controle e previsão jurídica adequados.
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